AO
Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria especial. Inaplicabilidade das regras da Reforma da previdência, EC 103/2019. Implementou os requisitos antes da promulgação.
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria Especial
Requerimento de Aposentadoria Especial
Comprovação de exposição a agentes nocivos (ruído) via PPP e LTCAT
Inaplicabilidade da EC 103/2019 por preenchimento dos requisitos antes da reforma
Última atualização: 28 de junho de 2022
O requerente solicita a concessão de aposentadoria especial, alegando possuir diversos anos de contribuição à Previdência Social e ter estado submetido a agentes nocivos durante praticamente todo seu histórico contributivo. Apresenta um quadro detalhando as profissões desenvolvidas e o tempo de duração de cada período. Argumenta que já implementou os requisitos necessários para o benefício, citando a Constituição Federal e a Lei 8.213/91. Explica a evolução da comprovação de atividade especial ao longo do tempo e apresenta documentos como PPP e LTCAT para comprovar a exposição a agentes nocivos, especialmente ruído. Alega ter cumprido os requisitos antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019), solicitando a aplicação da legislação anterior. Pede o reconhecimento do tempo de serviço especial, a concessão da aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a conversão do tempo especial em comum para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
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