Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Inaplicabilidade das regras da Reforma da previdência, EC 103/2019. Implementou os requisitos antes da promulgação.

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Tempo de contribuição de 30 anos para mulheres

Carência de 180 meses superada

Inaplicabilidade da EC 103/2019 (Reforma da Previdência)

Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento

Última atualização: 21 de setembro de 2022

O resumo da petição é: Requerimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição para ${cliente_nomecompleto}, que possui ${calculo_tempocontribuicao} de contribuição à Previdência Social. A requerente cumpre os requisitos legais: tempo de contribuição superior a 30 anos para mulheres, ${calculo_carencia} contribuições (acima dos 180 meses exigidos) e ${calculo_fator8595} pontos (soma de idade e tempo de contribuição), permitindo concessão sem fator previdenciário. Argumenta-se que os requisitos foram preenchidos antes da EC 103/2019, garantindo direito adquirido. Solicita-se a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo, sem aplicação do fator previdenciário. Em caso de não reconhecimento de períodos especiais, pede-se reafirmação da DER para data posterior.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – SÍNTESE FÁTICA

A Requerente, Sra. ${cliente_nome}, nascida em ${cliente_nascimento}, possui, até a presente data, diversos anos de contribuição à Previdência Social.

A tabela abaixo demonstra, de forma objetiva, o tempo de contribuição já alcançado pelo segurado:

${calculo_vinculos_resultado}  

Sendo asssim, vem a Requerente, com a devida vênia, pleitear a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A aposentadoria por tempo de contribuição, ainda

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