Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria especial. Médico

Última atualização: 16 de dezembro de 2022

O requerente, ${cliente_nomecompleto}, solicita a concessão de aposentadoria especial. Com ${cliente_idade} anos, alega ter trabalhado em condições nocivas durante sua vida laborativa, totalizando ${calculo_tempoespecial} de exposição a agentes prejudiciais. Apresenta laudo judicial e comprovantes de atividade como anestesista. Afirma ter cumprido a carência de 180 meses, com 302 contribuições. Menciona uma ação previdenciária em andamento (nº ${informacao_generica}) e argumenta que preencheu os requisitos para aposentadoria especial antes da EC 103/2019, não se aplicando as novas regras. Solicita reafirmação da DER para ${data_generica}, reconhecimento de períodos especiais, concessão do benefício a partir de ${data_generica}, e, subsidiariamente, a conversão do tempo especial em comum para aposentadoria por tempo de contribuição, caso não atinja os 25 anos necessários.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA ESPECIAL, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DOS FATOS

O Requerente, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} de idade, possui diversos anos de tempo de contribuição. É importante assinalar que durante praticamente toda a vida laborativa esteve submetido a agentes nocivos. O quadro abaixo demonstra de forma objetiva as profissões desenvolvidas e o tempo de contribuição que solicita reconhecimento:

${calculo_vinculos_resultado}  

II – DO DIREITO 

A Constituição Federal de 1988, no art. 201, § 1º, determinou a contagem diferenciada do período de atividade especial. Por conseguinte, os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 estabeleceram a necessidade de contribuição durante 15, 20 ou 25 anos, dependendo da profissão e/ou agentes

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