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Requerimento administrativo - Aposentadoria especial - Oleiro - Açougueiro - Pedreiro

Publicado em: 13/04/2017 06:04 - Atualizado em: 13/05/2019 19:05

Requerimento administrativo de concessão de aposentadoria especial ao segurado que laborou como oleiro, açougueiro e pedreiro

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado nesta cidade, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA ESPECIAL pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DOS FATOS

O Requerente, Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${data_generica}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, possui diversos anos de tempo de contribuição. É importante assinalar que durante toda a vida laborativa esteve submetido a agentes nocivos. A tabela abaixo demonstra de forma objetiva as profissões desenvolvidas em condições especiais e o tempo de duração de cada contrato:

${calculo_vinculos_resultado}  


II – DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988, no art. 201, § 1º, determinou a contagem diferenciada do período de atividade especial. Por conseguinte, os artigos 57 e 58 da lei 8.213/91 estabeleceram a necessidade de contribuição durante 15, 20 ou 25 anos, dependendo da profissão e /ou agentes especiais.

A comprovação da atividade especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprovação demandava preenchimento pela empresa de formulários SB40 ou DSS-8030, indicando qual o agente nocivo a que estava submetido. Entretanto, para o ruído e o calor, sempre foi necessária a comprovação através de laudo pericial.

Todavia, com a nova redação do art. 57 da lei 8.213/91, dada pela lei 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação real da exposição aos agentes nocivos, sendo indispensável a apresentação de formulários, independentemente do tipo de agente especial. Além disso, a partir do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir a apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Quanto à carência, verifica-se que o Requerente realizou ${calculo_carencia} contribuições, número superior aos 180 meses previstos no art. 25, II, da Lei 8.213/91.

Conforme a instrução normativa nº 77 INSS/PRES para caracterizar o exercício de atividade sujeita a condições especiais do segurado empregado ou trabalhador avulso deverá apresentar, original ou cópia autenticada da CP ou CTPS, observando o art. 246, acompanhado dos formulários PPP, exceto das empresas já extintas.

 

Art. 246. A concessão de aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, dependerá de caracterização da atividade exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período de quinze, vinte ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, podendo ser enquadrado nesta condição:

 I -  por categoria profissional até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, conforme critérios disciplinados nos arts. 269 a 275 desta IN; e ou

II - por exposição à agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, em qualquer época, conforme critérios disciplinados nos arts. 276 a 290 desta IN.

Parágrafo único. Para fins de concessão de aposentadoria especial, além dos artigos mencionados nos incisos I e II deste artigo, deverá ser observado, também, o disposto nos arts. 258 a 268 e arts. 296 a 299.

(...)

 

Art. 256. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço será somado após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, qualquer que seja o período trabalhado, aplicando- se para efeito de concessão de qualquer benefício, a tabela de conversão constante no Anexo XXVIII.

 

Art. 260. Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fiins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP.

(...)

 

Art. 296. Caberá ao servidor administrativo a análise dos requerimentos de benefício, recurso e revisão para efeito de caracterização de atividade exercida em condições especiais, preenchimento do formulário denominado Despacho e Análise Administrativa da Atividade Especial - Anexo LI, com observação dos procedimentos a seguir:

I -  quando da apresentação de formulário legalmente previsto para reconhecimento de período alegado como especial, verificar seu correto preenchimento, conforme critérios contidos nos arts. 258, 260 e 261, confrontando com os documentos contemporâneos apresentados e os dados constantes do CNIS, inclusive quanto à indicação sobre a exposição do segurado a agentes nocivos, para período de trabalho a partir de janeiro de 1999;

II - verificar a necessidade de corrigir falhas ou a falta de informações no formulário e no LTCAT, quando exigido, atentando-se para as normas previdenciárias vigentes e, caso as inconsistências impossibilitarem a análise, o servidor deverá emitir exigência ao segurado ou à empresa, conforme o caso, visando a regularização da documentação. Serão consideradas falhas ou falta de informações, dentre outras: (...)  (sem grifos no testo original)

No caso em comento, o Sr. ${cliente_nome}, desde ${data_generica}, desempenhou atividades laborativas com exposição permanente a agentes nocivos físicos e químicos em face das funções desenvolvidas em frigoríficos e no cargo de pedreiro da construção civil, possuindo mais de 25 anos de trabalho desenvolvido em condições especiais, razão pela qual faz jus a APOSENTADORIA ESPECIAL. 

DA COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS – CASO CONCRETO

Considerando a evolução a respeito do conjunto probatório para o reconhecimento das atividades especiais, passa-se à análise da comprovação dos agentes nocivos presentes em todos os períodos contributivos requeridos.

DA CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL DESEMPENHADA NAS EMPRESAS INATIVAS

Primeiramente, vale mencionar que o Requerente desempenhou atividade de SALSICHEIRO, MAGAREFE e de SERVIÇOS GERAIS EM INDÚSTRIA DE CERÂMICAS em empresas que já encerraram suas atividades, fornecendo ao Sr. ${cliente_nome} formulário PPP sem o devido preenchimento. Perceba-se:

PeríodosEmpregadoraCargoData da baixa
${data_generica} a ${data_generica}${informacao_generica}Salsicheiro${data_generica}
${data_generica} a ${data_generica}${informacao_generica}Serviços Gerais (Olaria)${data_generica}
${data_generica} a ${data_generica}${informacao_generica}Magarefe${data_generica}


            Da análise dos PPP, em anexo, fornecidos pelas três empregadoras, verifica-se que todos estão eivados de omissões, como por exemplo, o nome e o NIT do responsável pela assinatura do documento, o carimbo da empresa com CNPJ, a dosimetria do agente ruído, a indicação do cargo do Sr. ${cliente_nome}, dentre outras.

Sendo assim, considerando que não há como exigir das empresas a complementação dos formulários apresentados, em face do encerramento das atividades, e levando em conta que os ambientes laborais em que o Sr. ${cliente_nome}exerceu suas atividades não mais existem, é cabível a comprovação da especialidade nos períodos em questão POR SIMILARIDADE, eis que devidamente delimitadas as atividades desenvolvidas pelo Sr. ${cliente_nome}.

Os PPP fornecidos descrevem as atividades exercidas pelo Sr. ${cliente_nome} nos períodos de ${data_generica} a ${data_generica} e de ${data_generica} a ${data_generica}, nos cargos de SALSICHEIRO e MAGAREFE, veja-se:

 

${informacao_generica}

Em face dessas atividades, o Sr. ${cliente_nome} esteve exposto aos seguintes agentes agressivos (grifos acrescidos):

 

${informacao_generica}

Pelo exposto, é admissível a utilização do PPP e do PPRA (em anexo) emitido pelo ${informacao_generica}, o qual demonstra a inequívoca exposição a agentes nocivos no setor de ABATE, tendo em vista a existência de parâmetros de equiparação.

Repise-se que, embora o PPRA utilizado por similaridade seja posterior aos períodos em testilha, vislumbra-se que nos lapsos anteriores as condições a que estava exposto o Sr. ${cliente_nome} no setor de abate dos frigoríficos onde exerceu suas atividades, eram, comumente, mais degradantes e gravosas. Dessa forma, aceitar que o segurado requerente esteve exposto à bactérias, parasitas, vírus, umidade e ruído de até 92 dB (A), é o mínimo a ser realizado, sobretudo considerando que iniciou suas atividades no ano de 1986, quando o desempenho das funções era muito mais rudimentar.

Portanto, com a demonstração de que o Sr. ${cliente_nome} exercia atividades no setor de abate de gado e utilizando-se de prova da especialidade por similaridade com os períodos em que o Requerente laborou no ${informacao_generica} (${data_generica} a ${data_generica}), restará demonstrada a especialidade da atividade por ele desenvolvida, ensejando a conversão do tempo de serviço especial em comum, com a utilização do fator de conversão de 1,4.

No que se refere ao período de ${data_generica} a ${data_generica} em que o Sr. ${cliente_nome} laborou no cargo de SERVIÇOS GERAIS EM INDÚSTRIA DE CERÂMICAS, é importante observar as atividades por ele desenvolvidas, devidamente descritas no PPP fornecido pela empregadora, perceba-se:

 

${informacao_generica}

Em virtude do exercício das atividades descritas, típicas da função de OLEIRO, o Sr. ${cliente_nome} esteve exposto aos seguintes agentes nocivos:

 

${informacao_generica}

Por oportuno, destaca-se a possibilidade de enquadramento das atividades desenvolvidas pelo Sr. ${cliente_nome} no período em análise, por categoria profissional, pelo código 2.5.2 (Fundição, cozimento, laminação, trefilação e moldagem) do Decreto 53.831/64, vigente à época do labor.

No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Veja-se (grifos acrescidos):

 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM.  AGENTE NOCIVO RUÍDO. ATIVIDADE DE OLEIRO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. CONSECTÁRIOS. LEI 11.960/2009. TUTELA ESPECÍFICA. 1. É possível o aproveitamento do tempo de serviço rural até 31-10-1991 independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência. 2. A partir de novembro de 1991, pretendendo o segurado especial computar tempo rural para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento das contribuições facultativas (Súmula 272 do STJ). 3. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 4. Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício, o segurado tem direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço como tal, e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo comum, utilizado o fator de conversão previsto na legislação aplicada na data da concessão do benefício. 5. Até 28.04.1995, é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.04.1995, necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e, a contar de 6.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 6. Considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05.03.1997; superior a 90 dB entre 06.03.1997 a 18.11.2003 e superior a 85 dB a partir de 19.11.2003 (REsp 1.398.260). 7. Persiste a condição especial do labor, mesmo com a redução do ruído aos limites de tolerância pelo uso de EPI. 8. Em que pese os Decretos nºs 83.080/1979 e 2.172/1997 não contemplarem a eletricidade como causa de periculosidade, é configurada a especialidade do trabalho, porquanto o rol constante das normas regulamentadores é meramente exemplificativo. 9. As atividades de oleiro (trabalhadores em olarias) exercidas até 28.04.1995 são consideradas especiais por enquadramento da categoria profissional. 10. Somente a partir de 19/11/2003, data da alteração do art. 65 do Decreto nº 3.048/99 pelo Decreto nº 4.882/03, é que se exige a natureza acidentária do benefício para que o período em gozo de auxílio-doença seja computado como tempo especial. (EINF 5002381-29.2010.404.7102, Terceira Seção, D.E. 02/09/2014). Reconhecido, como especial, o período em que o autor esteve em gozo de benefício por incapacidade. 11. Implementados os requisitos de tempo de contribuição e carência, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição. 12. Juros e correção monetária na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 13. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual de Santa Catarina, deve a autarquia responder por metade das custas devidas, consoante a Lei Complementar nº 156/97 desse Estado, na redação dada pela Lei Complementar nº 161/97. 14. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do  segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015. 15. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/1988. (TRF4, APELREEX 0008590-70.2012.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 29/08/2016)

Destaca-se, que a Constituição Federal garante tratamento diferenciado para os trabalhadores que desempenham atividades “sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, conforme previsão do art. 201, § 1º, quase que integralmente reproduzida pelo art. 57 da Lei 8.213/91. Portanto, é evidente que o legislador objetivou garantir o direito à aposentadoria especial também aos trabalhadores que exercem as suas atividades sob condições perigosas.

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