Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria pela regra de pontos 2022. Regra de transição da Reforma da Previdência. Art. 15, EC 103/2019.
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição pontos
Modelos de Aposentadoria pela regra de transição dos pontos
Modelos de Regime Geral de Previdência Social
Modelos de Tempo de contribuição
Modelos de Somatório de idade e tempo de contribuição
Aposentadoria pela Regra de Transição dos Pontos
Requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário
Art. 15 da EC 103/2019 - Regra dos pontos para aposentadoria
Reafirmação da DER e dever do INSS de conceder o melhor benefício
Exclusão de contribuições prejudiciais ao segurado conforme §6º do art. 26 da EC 103/2019
O requerente, ${cliente_nomecompleto}, solicita a concessão de Aposentadoria pela Regra de Transição dos Pontos, conforme o art. 15 da EC 103/2019. Com ${cliente_idade} anos e ${calculo_tempocontribuicao} de contribuição, totaliza ${calculo_fator8595} pontos, atendendo aos requisitos legais. Pede-se o reconhecimento de todos os períodos contributivos e a concessão do benefício a partir de ${data_generica}. Subsidiariamente, solicita-se a reafirmação da DER para data posterior, caso necessário, e a exclusão de contribuições que possam reduzir o valor do benefício, conforme o §6º do art. 26 da EC 103/2019. O requerente também invoca o dever do INSS de conceder o melhor benefício possível, conforme o art. 577 da IN 128/2022.
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