Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria pela regra de pontos. Regra de transição da Reforma da Previdência. Art. 15, EC 103/2019. Masculino.

Última atualização: 14 de setembro de 2022

O requerente ${cliente_nomecompleto}, com ${cliente_idade} anos, solicita a concessão de Aposentadoria pela Regra de Transição dos Pontos, baseada no art. 15 da EC 103/2019. Ele alega possuir ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição e ${calculo_fator8595} pontos, atendendo aos requisitos legais. A petição apresenta detalhes sobre a regra de transição, que exige 35 anos de contribuição e ${informacao_generica} pontos para homens. O requerente pede o reconhecimento de todos os períodos contributivos, a concessão do benefício a partir da data do agendamento (${data_generica}), e subsidiariamente, a reafirmação da DER caso necessário. Também solicita a exclusão de contribuições que possam reduzir o valor do benefício, conforme o §6º do art. 26 da EC 103/2019.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado nesta cidade, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de

APOSENTADORIA PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DOS PONTOS

pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – SÍNTESE FÁTICA           

O Requerente, Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, possui diversos anos de tempo de contribuição.

A tabela abaixo demonstra, de forma objetiva, o tempo de contribuição já alcançado pelo segurado:

${calculo_vinculos_resultado}

Nesse contexto, verifica-se que o Sr. ${cliente_nome} faz jus à concessão do benefício de aposentadoria pela regra dos pontos, de acordo com a disposição do art. 15, da EC 103/2019, conforme se demonstrará a seguir.

II – DIREITO

A partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, os Segurados que não preenchiam os requisitos para a concessão de aposentadoria nos termos da lei anterior, mas já eram filiados ao Regime Geral de Previdência Social, poderã

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