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Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria pela regra de pontos para professor. Regra de transição da Reforma da Previdência. Art. 15, EC 103/2019.

O requerente, ${cliente_nomecompleto}, solicita a concessão de Aposentadoria pela Regra de Transição dos Pontos para Professor, conforme o art. 15 da EC 103/2019. Com ${cliente_idade} anos e ${calculo_tempocontribuicao} de contribuição como professor, totaliza ${calculo_fator8595} pontos, atendendo aos requisitos legais. A petição fundamenta-se no direito adquirido à aposentadoria, detalhando o cálculo conforme a legislação vigente. Solicita-se o reconhecimento de todos os períodos contributivos e a concessão do benefício a partir da data do agendamento (${data_generica}). Subsidiariamente, pede-se a reafirmação da DER para data posterior, caso necessário. Requer-se também a exclusão de contribuições que possam reduzir o valor do benefício, conforme o §6º do art. 26 da EC 103/2019, e a aplicação do princípio do melhor benefício pelo INSS.