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Requerimento administrativo. Aposentadoria pela regra do pedágio de 100% para professora. Regra de transição da Reforma da Previdência. Art. 20, EC 103/2019.

Publicado em: 11/11/2019 13:11 - Atualizado em: 09/01/2020 13:01

Requerimento administrativo de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100% para professora. Art. 20, da EC 103/2019.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado nesta cidade, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de

APOSENTADORIA PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DO PEDÁGIO DE 100% PARA PROFESSORA

pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I – DOS FATOS

A Requerente, Sra. ${cliente_nome}, nascida em ${cliente_nomecompleto}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, possui diversos anos de tempo de contribuição como professora.

A tabela abaixo demonstra, de forma objetiva, o tempo de contribuição já alcançado pelo segurado:

${calculo_vinculos_resultado}

Nesse contexto, verifica-se que a Sra. ${cliente_nome} faz jus à concessão do benefício de aposentadoria pela regra  de transição do pedágio de 100% para professoras, de acordo com a disposição do art. 20, §1º da EC 103/2019, conforme se demonstrará a seguir.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) trouxe diversas regras de transição para concessão de aposentadoria aos segurados já filiados ao RGPS na data da sua entrada em vigor. 

O art. 20, §1º da EC nº 103/2019 trouxe a regra do pedágio de 100%, cujos requisitos para professoras são de 52 anos de idade, 25 anos de tempo de contribuição e um pedágio adicional de 100% do tempo que faltaria para atingir os 25 anos de contribuição na data da entrada em vigor da EC nº 103/2019:

Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos

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