Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria pela regra do pedágio de 100% para professora. Regra de transição da Reforma da Previdência. Art. 20, EC 103/2019.
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria pela regra de transição
Modelos de Pedágio de 100% para professora
Modelos de Tempo de contribuição
Modelos de Exercício do magistério
Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100% para professora
Requisitos: 52 anos de idade, 25 anos de contribuição e pedágio adicional de 100%
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Exclusão de contribuições que resultem em redução do valor do benefício
Concessão do benefício a partir da data do agendamento do requerimento administrativo
O resumo da petição, com 700 caracteres, é o seguinte: A requerente solicita a concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100% para professoras, conforme o art. 20, §1º da EC 103/2019. Ela possui diversos anos de contribuição como professora e atende aos requisitos de idade (52 anos) e tempo de contribuição (25 anos), além do pedágio adicional. A petição apresenta os fundamentos jurídicos, incluindo detalhes sobre a EC 103/2019 e seus requisitos. Solicita-se também a reafirmação da DER, se necessário, e a exclusão de contribuições que possam reduzir o valor do benefício. Os pedidos incluem o reconhecimento de todos os períodos contributivos, a concessão do benefício a partir da data do agendamento e, subsidiariamente, a reafirmação da DER caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente até a data original.
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