AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliada nesta cidade, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de
APOSENTADORIA PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DO PEDÁGIO DE 100%
pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Requerente, Sra. ${cliente_nome}, nascida em ${cliente_nomecompleto}, contribuiu ativamente para o INSS durante toda sua vida laborativa.
A tabela abaixo demonstra, de forma objetiva, o tempo de contribuição já alcançado pela segurada:
${calculo_vinculos_resultado}
Nesse contexto, diante da idade e do tempo contributivo alcançado, verifica-se que a Sra. ${cliente_nome} faz jus à concessão do benefício de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 100%, de acordo com a disposição do art. 20, da EC 103/2019, conforme se demonstrará a seguir.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DO DIREITO À APOSENTADORIA PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DO PEDÁGIO DE 100%
Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, houve inúmeras mudanças n
