Modelos de petições previdenciárias
O resumo da petição apresenta o requerimento de concessão de Aposentadoria pela Regra de Transição do Pedágio de 100% para ${cliente_nomecompleto}. A requerente, nascida em ${cliente_nomecompleto}, alega ter contribuído ativamente para o INSS durante sua vida laborativa, cumprindo os requisitos exigidos pelo art. 20 da EC 103/2019. Solicita-se o reconhecimento de todos os períodos contributivos, a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo (${data_generica}) e, subsidiariamente, a reafirmação da DER caso necessário. A petição fundamenta-se na EC 103/2019, destacando os requisitos de idade mínima, tempo de contribuição e pedágio adicional. Pede-se também a aplicação do §6º do art. 26 da EC 103/2019, que permite a exclusão de contribuições que reduzam o valor do benefício.
Outros modelos de petições:
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria pela Regra de Transição
AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliada nesta cidade, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de
pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
A Requerente, Sra. ${cliente_nome}, nascida em
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