Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria pela regra do pedágio de 50%. Regra de transição da Reforma da Previdência. Art. 17, EC 103/2019. Feminino.
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%
Modelos de Art. 17 EC 103/2019
Modelos de Tempo de contribuição
Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% (EC 103/2019)
Requerimento de concessão do benefício com base no art. 17 da EC 103/2019
Cálculo do tempo de contribuição e enquadramento na regra de transição
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Exclusão de contribuições prejudiciais ao segurado conforme §6º do art. 26 da EC 103/2019
A petição solicita a concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50% para ${cliente_nomecompleto}. A requerente, nascida em ${cliente_nascimento}, possui ${cliente_idade} anos e diversos anos de contribuição. Fundamenta-se no art. 17 da EC 103/2019, que estabelece requisitos para aposentadoria, incluindo 30 anos de contribuição para mulheres e um período adicional de 50% do tempo faltante na data da emenda. A requerente alega cumprir esses requisitos, contando atualmente com ${calculo_tempocontribuicao} anos de contribuição. Solicita-se o reconhecimento de todos os períodos contributivos, a concessão do benefício a partir da data do agendamento (${data_generica}), e, subsidiariamente, a reafirmação da DER caso necessário. Pede-se também a exclusão de contribuições que possam reduzir o valor do benefício, conforme §6º do art. 26 da EC 103/2019.
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