AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
I – SÍNTESE FÁTICA
A Requerente, Sra. ${cliente_nome}, nascida em ${cliente_nascimento}, já requereu em outra oportunidade a aposentadoria por idade (NB: 41/${informacao_generica}), ocasião que foram computados ${informacao_generica} meses de carência, sendo o benefício indeferido.
Sucede que, na data do presente requerimento, a Autora já conta com ${calculo_carencia} meses de carência, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por idade, visto que implementou o requisito etário em 2009, exigindo-se, assim, o mínimo de 168 meses para o cumprimento da carência. É o que passa a expor e requerer.
II – DIREITO
O benefício em comento possui previsão constitucional no art. 201, § 7º, inciso I, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontado como marco