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Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade. Reforma da Previdência. EC 103/2019. Cômputo de tempo especial. Possibilidade.
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Aposentadoria por Idade com conversão de tempo especial
Reconhecimento de períodos contributivos e atividades especiais
Aplicação da regra de transição da EC 103/2019
Última atualização: 20 de novembro de 2022
O resumo da petição, com 697 caracteres, é o seguinte: A requerente solicita a concessão de aposentadoria por idade com conversão de tempo de atividade especial. Nascida em ${cliente_nascimento}, com ${cliente_idade} anos, filiou-se à Previdência Social em ${data_generica}. Alega direito ao benefício conforme a EC 103/2019, aplicando-se as regras de transição. Solicita a conversão do tempo de serviço especial em comum, apresentando documentos comprobatórios como PPP e LTCAT. Requer o reconhecimento de períodos contributivos e especiais, a conversão do tempo especial em comum, e a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, pede a reafirmação da DER, caso necessário. Solicita ainda a exclusão de contribuições prejudiciais e a produção de provas, incluindo Justificação Administrativa.
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