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Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade. Regra de transição da EC 103/2019. Ministro de ordem religiosa
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Aposentadoria por Idade pela regra de transição do art. 18 da EC 103/2019
Ministro de ordem religiosa como contribuinte individual
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Exclusão de contribuições prejudiciais ao segurado
Reconhecimento de períodos contributivos e concessão do benefício
Última atualização: 02 de maio de 2024
Requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por idade pela regra de transição do art. 18 da EC 103/2019. O cliente, ministro de ordem religiosa, preenche os requisitos de idade e tempo de contribuição. Requer o reconhecimento dos períodos contributivos, produção de provas, concessão do benefício desde a DER e a exclusão de contribuições prejudiciais ao segurado. Alternativamente, caso não preenchidos os requisitos na DER, postula-se a sua reafirmação para a data em que preenchidos.
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