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Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade. Regra de transição. Unificação de NITs. Anotação só na CTPS.

Modelo de requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por idade pela regra de transição do artigo 18 da EC103/19. Requer a unificação dos NITs para que seja contabilizado todo o tempo contributivo, eis que possui mais de um número de inscrição do trabalhador. Ainda, requer a contagem de todo o tempo contributivo da carteira de trabalho (CTPS), mesmo sem a devida contribuição, eis que não pode ser responsabilizado por algo que cabia ao empregador e os vínculos registrados na CTPS gozar de presunção de veracidade. Ao final, postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Caso não acolhidos os pedidos e não preenchidos os requisitos, postula a reafirmação da DER. E também postula o descarte das contribuições menos vantajosas. Explica-se que a aposentadoria por idade pela regra de transição do artigo 18 é concedida quando cumprida a idade e o tempo de contribuição. Nesta modalidade, a idade é progressiva para mulheres, partindo de 60 anos em 2019. Já para os homens, exige-se 65 anos para homens. Além disso, exige para ambos os sexos o tempo de contribuição de 15 anos.