Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade. Regras de transição. Reclamatória trabalhista.

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Modelos de Recolhimento de contribuições previdenciárias

Modelos de Revisão de salários-de-contribuição

Aposentadoria por Idade urbana requerida administrativamente

Reconhecimento de vínculo empregatício e salários de contribuição de período trabalhista

Cômputo integral de período reconhecido em reclamatória, desconsiderando prescrição trabalhista

Reafirmação da DER e concessão do melhor benefício pelo INSS

Exclusão de contribuições prejudiciais ao cálculo do benefício

Última atualização: 15 de dezembro de 2022

O resumo da petição é: Requerimento de concessão de aposentadoria por idade para cliente de ${cliente_idade} anos, filiado à Previdência desde ${data_generica}. Solicita-se o reconhecimento de todos os períodos contributivos, incluindo vínculo empregatício de ${data_generica} reconhecido em reclamatória trabalhista. Argumenta-se que o cliente preenche os requisitos de idade e carência, conforme regra de transição da EC 103/2019. Defende-se o direito à revisão dos salários-de-contribuição abarcados pela decisão trabalhista, independente da prescrição reconhecida na esfera trabalhista. Requer-se a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo ou, subsidiariamente, a reafirmação da DER para quando os requisitos forem preenchidos. Pede-se ainda a exclusão de contribuições que reduzam o valor do benefício, conforme EC 103/2019.

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