• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Idade Rural. Empregado rural, segurado especial e contribuinte individual rural

Modelo de requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por idade rural. Requerente desempenhou atividades como empregado rural, segurado especial e contribuinte individual. Apresenta-se a comprovação dos requisitos legais, destacando-se o tempo de contribuição, idade mínima e atividade rural. Requer-se a utilização da prova de benefício anterior, reafirmação da DER e concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo. O benefício de aposentadoria por idade rural é concedido ao segurado homem que cumprir o requisito etário de 60 anos, e a segura mulher, 55 anos, e demonstrar a atividade rural em período idêntico ao tempo de contribuição e carência necessários para a aposentadoria por idade, que é 15 anos ou 180 meses de contribuição. O fundamento jurídico encontra-se na Constituição Federal, no artigo 201, inciso I, §7º, e na Lei 8.213/91, nos parágrafos do artigo 48. Para ter direito, deve-se comprovar, ainda, que permaneceu no meio rural até o dia do requerimento administrativo. O valor deste benefício é, como regra, um salário-mínimo, mas pode ser maior se houver contribuições ao INSS, como ocorre com empregado rural.