• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Pontos. Inaplicabilidade das regras da Reforma da previdência, EC 103/2019. Implementou os requisitos antes da promulgação.

O resumo da petição apresenta o requerimento de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição para a cliente, fundamentado no art. 201 da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91. A requerente possui tempo de contribuição superior ao exigido (30 anos para mulheres) e carência de mais de 180 meses. Argumenta-se que os requisitos foram preenchidos antes da Emenda Constitucional 103/2019, garantindo o direito adquirido. Solicita-se a não aplicação do fator previdenciário, conforme art. 29-C da Lei 8.213/91. Em caso de não reconhecimento de todos os períodos especiais, pede-se a reafirmação da DER. A petição finaliza requerendo o deferimento do pedido, a produção de provas se necessário, e a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo.