Modelo de Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Pontos. Inaplicabilidade das regras da Reforma da previdência, EC 103/2019. Implementou os requisitos antes da promulgação.

Modelos de Requerimento Administrativo

Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição

Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Modelos de Tempo de contribuição

Modelos de Carência

Modelos de Pontuação 85/95

Modelos de Fator previdenciário

Requerimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Comprovação de ${calculo_tempocontribuicao} de contribuição e ${calculo_carencia} contribuições

Inaplicabilidade da EC 103/2019 por preenchimento dos requisitos antes da Reforma

Solicitação de reafirmação da DER em caso de necessidade

Pedido de concessão sem aplicação do fator previdenciário (art. 29-C da Lei 8.213/91)

Última atualização: 21 de setembro de 2022

O resumo da petição apresenta o requerimento de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição para a cliente, fundamentado no art. 201 da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91. A requerente possui tempo de contribuição superior ao exigido (30 anos para mulheres) e carência de mais de 180 meses. Argumenta-se que os requisitos foram preenchidos antes da Emenda Constitucional 103/2019, garantindo o direito adquirido. Solicita-se a não aplicação do fator previdenciário, conforme art. 29-C da Lei 8.213/91. Em caso de não reconhecimento de todos os períodos especiais, pede-se a reafirmação da DER. A petição finaliza requerendo o deferimento do pedido, a produção de provas se necessário, e a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – SÍNTESE FÁTICA

A Requerente, Sra. ${cliente_nome}, nascida em ${cliente_nascimento}, possui, até a presente data, diversos anos de contribuição à Previdência Social.

A tabela abaixo demonstra, de forma objetiva, o tempo de contribuição já alcançado pelo segurado:

${calculo_vinculos_resultado}  

Sendo asssim, vem a Requerente, com a devida vênia, pleitear a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A aposentadoria por tempo de contribuiç&atil

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