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Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial já reconhecida em processo judicial. Coisa julgada

Publicado em: 26/07/2019 18:07 - Atualizado em: 26/07/2019 18:07

Requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial já reconhecida em processo judicial.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – SÍNTESE FÁTICA

O Requerente, Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, possui diversos anos de tempo de contribuição. A tabela abaixo demonstra, de forma objetiva, as profissões desenvolvidas em condições comuns e especiais e o tempo de duração de cada contrato:

${calculo_vinculos_resultado}  

É importante frisar que o Requerente já requereu, em outra oportunidade, a concessão de aposentadoria (NB: ${informacao_generica}), que foi indeferida em via administrativa.

Sucede que foi ajuizada a ação judicial previdenciária nº ${informacao_generica} para concessão do benefício, na qual foi reconhecida a especialidade dos períodos entre ${informacao_generica}.

Salienta-se que, embora o processo ainda esteja tramitando, há coisa julgada quanto ao reconhecimento das atividades especiais, pois só permanecem controversas as matérias de correção monetária e possibilidade de permanecer em atividade após a concessão da aposentadoria especial.

Desse modo, o Requerente conta com tempo suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribui&cced

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