MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
Ementa: Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em Aposentadoria Especial. Períodos de atividade especial já reconhecidos judicialmente.
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, respeitosamente, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – FATOS
O Autor, nascido em ${data_generica}, recebe, desde ${data_generica} (DIB), o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB ${informacao_generica}).
A concessão do mencionado benefício ocorreu por meio da ação n° ${informacao_generica}, onde foi reconhecida a especialidade dos períodos de ${data_generica}, sendo concedido ao Sr. ${cliente_nome}aposentadoria por tempo de contribuição.
Todavia, com o reconhecimento da especialidade dos períodos supracitados, verifica-se que o Sr. ${cliente_nome}havia completado na DER (${data_generica}) todos os requisitos para o deferimento do benefício de Aposentadoria Especial, com Renda Mensal Inicial mais vantajosa.
Perceba a diferença entre a RMI de ambos os benefícios, de acordo com o cálculo efetuado na plataforma Previdenciarista, considerada a DIB em ${data_generica}:
A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, as atividades laborativas desenvolvidas e o tempo de contribuição suficiente para o deferimento da aposentadoria especial alcançado até a DER, conforme reconhecido judicialmente:
(TABELA DE VÍNCULOS)
Embora no momento do requerimento administrativo o Autor tenha preenchido todos os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, o INSS sequer analisou esta modalidade, ainda que apresen
