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Requerimento administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Técnico em manutenção de bombas de combustível. Empregado e Contribuinte Individual. Benzeno. Agente Cancerígeno.

Publicado em: 24/11/2017 08:11 - Atualizado em: 09/05/2019 20:05

Requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão de período especial em comum, laborado na função de técnico de manutenção de bombas de combustível, como segurado empregado e como contribuinte individual.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM

pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

I – DOS FATOS           

O Requerente, Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, possui diversos anos de tempo de contribuição. É importante assinalar que durante a maior parte da sua vida laborativa esteve submetido a agentes nocivos. A tabela abaixo demonstra de forma objetiva as profissões desenvolvidas em condições especiais e o tempo de duração de cada contrato:

 

${calculo_vinculos_resultado}

 

II – DO DIREITO

A nova aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o novo regramento constitucional.

O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação é de 35 anos para os homens. Trata-se do período de vínculo previdenciário, sendo também consideradas as situações previstas no art. 55 da Lei 8.213/91. No presente caso, o Requerente, Sr. ${cliente_nome}, possui um total de ${calculo_tempocontribuicao}, tornando o requisito preenchido.

Quanto à carência, verifica-se que foram realizadas ${calculo_carencia} contribuições, número superior aos 180 meses exigidos, conforme determina o art. 25, II, da lei 8.213/91.

DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM

Para aqueles trabalhadores que sucessivamente se submeteram a atividades sujeitas ao regime de aposentadoria especial e comum, o § 1º do art. 201 da Constituição Federal estabelece a contagem diferenciada do período de atividade especial.

A conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum é feita utilizando-se um fator de conversão, pertinente à relação que existe entre o tempo de serviço especial exigido para gozo de uma aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos) e o tempo de serviço comum. O Decreto 3.048/99 e o anexo XXVIII da IN 77/2015 trazem a tabela com os multiplicadores:

 

TEMPO A CONVERTERMULTIPLICADORES
MULHER (PARA 30)HOMEM (PARA 35)
DE 15 ANOS2,002,33
DE 20 ANOS1,501,75
DE 25 ANOS1,201,40

 

É importante ressaltar que a comprovação da atividade especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprovação demandava preenchimento pela empresa de formulários SB40 ou DSS8030, indicando qual o agente nocivo a que estava submetido.

Todavia, a partir de 05 março de 1997, com a vigência do Decreto nº 2.172/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição da segurada a agentes agressivos por meio de laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Quanto ao pedido de conversão de atividade especial em comum do Enquadramento por Categoria Profissional também imposta na IN 77/2015 INSS/PRES:

 

Art. 269. Para enquadramento de atividade exercida em condição especial por categoria profissional o segurado deverá comprovar o exercício de função ou atividade profissional até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, arroladas nos seguintes anexos legais:

 I - quadro anexo ao Decretos nº 53.831, de 25 de março de 1964, a partir do código 2.0.0 (Ocupações); e

II - Anexo II do Decreto nº 83.080, de 1979.

 Parágrafo único. Serão consideradas as atividades e os agentes arrolados em outros atos administrativos, decretos ou leis previdenciárias que determinem o enquadramento por atividade para fins de caracterização de atividades exercida em condições especiais.

 

No caso em comento, faz-se indispensável a conversão de alguns períodos de atividade especial em comum considerando que o Sr. ${cliente_nome} desempenhou atividades laborativas na função MECÂNICO DE BOMBAS e de TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEL, durante boa parte da sua carreira profissional, com exposição a agentes nocivos à sua saúde e integridade física.

 

Período: ${data_generica} a ${data_generica}

Empresa: ${informacao_generica}

Cargo: Mecânico de bombas

Para analisar a especialidade do período em questão, é necessário analisar o formulário PPP confeccionado pela empregadora (em anexo), o qual indica que o Requerente exerceu as seguintes atividades, na função de MECÂNICO DE BOMBAS:

 

${informacao_generica}

 

Ocorre que, o PPP apresentado pela ${informacao_generica} traz a indicação dos fatores de risco RUÍDO e VAPORES DE COMBUSTÍVEL, sem apontar, contudo, os dados de avaliação quantitativa, eis que não haviam dados de monitoramento disponíveis na época.

Contudo, a empregadora disponibilizou o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, datado de agosto de 1996, ao Sr. ${informacao_generica}, o qual demonstra que a PRAÇA DE BOMBAS, local onde o Requerente desenvolvia sua atividade, é extremamente nociva à saúde, apresentando RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. Perceba-se (fls. XX E XX do PPRA anexado ao presente requerimento):

 

${informacao_generica}

 

Neste ponto, importante mencionar que o esmero do Sr. ${cliente_nome} em obter o formulário completo ou DECLARAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE, cessa seu dever de comprovação, cabendo ao INSS FISCALIZAR os empregadores, bem como consagrar o direito do segurado Requerente ao melhor entendimento e enquadramento, conforme obriga a própria resolução normativa do INSS, já referida no presente recurso.

Sendo assim, feitas essas considerações, desde já REQUER o Requerente que o INSS emita CARTA DE exigênciaS à empresa ${informacao_generica}, para que apresente formulário completo, ou declaração de extemporaneidade indicando se houveram alterações significativas no ambiente de trabalho entre os anos de ${informacao_generica}, nos termos do art. 296, inciso II, da IN nº 77/2015., sendo também realizada inspeçÃO no estabelecimento em que a empregadora desenvolve sua atividade econômica para a verificação das informações constantes no  formulário PPP emitido e a averiguação das condições especiais em que desenvolvido o labor pelo Requerente.

De todo modo, analisando o formulário PPP e o PPRA confeccionados pela empregadora, é possível constatar que o Requerente esteve exposto a agentes nocivos a sua saúde e integridade física (RUÍDO DE 102 A 105 db(A) e VAPORES DE COMBUSTÍVEL) de forma HABITUAL e PERMANENTE, sendo inequívoco o reconhecimento da sua especialidade do período de ${data_generica}${data_generica}.

 

Período: ${data_generica} a ${data_generica}

Empresa: ${informacao_generica}

Cargo: Técnico de manutenção de bombas de combustível

Em análise da CTPS, em anexo, verifica-se que o Requerente laborou sob condições especiais, no cargo de TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEL para o posto Santa Lucia Comércio e Pavimentações Ltda., o qual não forneceu o respectivo formulário PPP, apesar dos esforços despendidos pelo Sr. ${cliente_nome} por meio de notificação e diversos contatos por telefone e e-mail.

Neste ponto, importante mencionar que o esmero do Requerente em obter o os formulários cessa seu dever de comprovação, cabendo ao INSS FISCALIZAR os empregadores, bem como consagrar o direito do segurado ao melhor entendimento e enquadramento, conforme obriga a própria resolução normativa do INSS. Veja-se (grifos acrescidos):

 

Art. 293, IN 77:

§4º Em caso de divergência entre o formulário legalmente previsto para reconhecimento de períodos alegados como especiais e o CNIS ou entre estes e outros documentos ou evidências, o INSS deverá analisar a questão no processo administrativo, com adoção das medidas necessárias.

§5º Serão consideradas evidências, de que trata o § 4º deste artigo, entre outros, os indicadores epidemiológicos dos benefícios previdenciários cuja etiologia esteja relacionada com os agentes nocivos.

 

À vista disso, para a caracterização da e

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