Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cálculo segundo art. 29, I, da Lei 8.213/91. Revisão da vida toda

Última atualização: 04 de junho de 2022

O requerente solicita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, apresentando seus fundamentos fáticos e jurídicos. Ele alega possuir ${calculo_tempocontribuicao} de contribuição e ${calculo_carencia} contribuições, superando os requisitos legais. Pede a aplicação da metodologia de cálculo da regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91, conforme decisão do STF no Tema 1.102. Solicita que o INSS observe os precedentes judiciais vinculantes e conceda o benefício mais vantajoso. Em caso de não reconhecimento de todos os períodos especiais, requer a reafirmação da DER para data posterior. Por fim, pede o deferimento do requerimento, a produção de provas necessárias e a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo.

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Veja os planos

O ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – SÍNTESE FÁTICA

O Requerente, Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${cliente_nascimento}, possui, até a presente data, diversos anos de contribuição à Previdência Social.

A tabela abaixo demonstra, de forma objetiva, o tempo de contribuição já alcançado pelo segurado:

${calculo_vinculos_resultado}  

Sendo asssim, vem o Requerente, com a devida vênia, pleitear a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o novo regramento constitucional.

O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação é de 35 anos para os homens. Trata-se do período de vínculo previdenciário, sendo também consideradas as situações previstas no art. 55 da Lei 8.213/91. No presente caso, o Requerente possui um total de ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição, tornando o requisito preenchido.

Quanto à carência, verifica-se que foram realizadas ${calc

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