O ILM
Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cálculo segundo art. 29, I, da Lei 8.213/91. Revisão da vida toda
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Art. 29, I, Lei 8.213/91
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Cálculo da RMI pela regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91
Aplicação do Tema 1.102 do STF sobre opção pela regra mais favorável
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Pedido de concessão do benefício a partir da data do requerimento
Última atualização: 04 de junho de 2022
O requerente solicita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, apresentando seus fundamentos fáticos e jurídicos. Ele alega possuir ${calculo_tempocontribuicao} de contribuição e ${calculo_carencia} contribuições, superando os requisitos legais. Pede a aplicação da metodologia de cálculo da regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91, conforme decisão do STF no Tema 1.102. Solicita que o INSS observe os precedentes judiciais vinculantes e conceda o benefício mais vantajoso. Em caso de não reconhecimento de todos os períodos especiais, requer a reafirmação da DER para data posterior. Por fim, pede o deferimento do requerimento, a produção de provas necessárias e a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo.
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