Modelo de Requerimento Administrativo - Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência
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Modelos de Lei Complementar nº 142/2013
Modelos de Decreto nº 8.145/2013
Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência
O requerente, ${cliente_nomecompleto}, solicita a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência. Com ${cliente_idade} anos, possui deficiência auditiva grave desde ${data_generica}. Alega ter trabalhado como portador de deficiência grave por mais de 25 anos. Fundamenta o pedido no art. 201 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 142/2013 e no Decreto nº 8.145/2013, que estabelecem condições especiais para aposentadoria de pessoas com deficiência. Conforme a legislação, o requerente se enquadra no critério de 25 anos de contribuição para deficiência grave. Solicita a concessão do benefício a partir da data do agendamento do requerimento administrativo, baseando-se nos fatos apresentados e na legislação vigente.
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