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Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Não incidência do fator previdenciário. Regra 86/96

Publicado em: 04/01/2019 12:01 - Atualizado em: 20/05/2019 19:05

Requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário pela regra 86/96 pontos.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado nesta cidade, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – SÍNTESE FÁTICA           

O Requerente, Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, possui diversos anos de tempo de contribuição.

A tabela abaixo demonstra, de forma objetiva, o tempo de contribuição já alcançado pelo segurado:

${calculo_vinculos_resultado}   

Nesse contexto, é oportuno registrar que o Sr. ${cliente_nome}   já requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em outra oportunidade (NB: ${informacao_generica} – DER em ${data_generica}).

Naquela ocasião, de fato, o Sr. ${cliente_nome} não possuía o tempo total necessário à concessão do benefício. Contudo, considerando os períodos já reconhecidos no processo administrativo anterior, somados ao período em gozo de auxílio-doença (${data_generica}) e ao período contributivo posterior (${data_generica}), desta vez restam cumpridos os requisitos para a concessão da aposentadoria.

Destarte, vem o Autor, com a devida venia, requerer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por meio do presente requerimento.

II – DIREITO

A aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se es

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