Requerimento administrativo - Aposentadoria por tempo de contribuição - Operador de máquinas - Magarefe (Trabalhador de Frigorífico)

Publicado em: 29/06/2017 15:00:03Atualizado em: 20/11/2022 15:41:58

Requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante conversão de tempo de serviço especial laborado como magarefe

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

  

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

I – DOS FATOS           

O Requerente, Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${informacao_generica} anos de idade, possui diversos anos de tempo de contribuição. É importante assinalar que durante alguns períodos da sua vida laborativa esteve submetido a agentes nocivos. A tabela abaixo demonstra de forma objetiva as profissões desenvolvidas em condições comuns e especiais e o tempo de duração de cada contrato:

${calculo_vinculos_resultado}  

II – DO DIREITO

A nova aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o novo regramento constitucional.

O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação é de 35 anos para os homens. Trata-se do período de vínculo previdenciário, sendo também consideradas as situações previstas no art. 55 da Lei 8.213/91. No presente caso, o Requerente possui um total de ${informacao_generica} anos, ${informacao_generica} meses e ${informacao_generica} dias, tornando o requisito preenchido.

Quanto à carência, verifica-se que foram realizadas ${informacao_generica} contribuições, número superior aos 180 meses exigidos, conforme determina o art. 25, II, da lei 8.213/91.

DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM

Para aqueles trabalhadores que sucessivamente se submeteram a atividades sujeitas ao regime de aposentadoria especial e comum, o § 1º do art. 201 da Constituição Federal estabelece a contagem diferenciada do período de atividade especial.

A conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum é feita utilizando-se um fator de conversão, pertinente à relação que existe entre o tempo de serviço especial exigido para gozo de uma aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos) e o tempo de serviço comum. O Decreto 3.048/95 traz a tabela com os multiplicadores: 

TEMPO A CONVERTERMULTIPLICADORES
MULHER (PARA 30)HOMEM (PARA 35)
DE 15 ANOS2,002,33
DE 20 ANOS1,501,75
DE 25 ANOS1,201,40

É importante ressaltar que a comprovação da atividade especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprovação demandava preenchimento pela empresa de formulários SB40 ou DSS8030, indicando qual o agente nocivo a que estava submetido.

Todavia, a partir de 05 março de 1997, com a vigência do Decreto nº 2.172/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição da segurada a agentes agressivos por meio de laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Quanto ao pedido de conversão de atividade especial em comum do Enquadramento por Categoria Profissional também imposta na IN 128/2022 INSS/PRES:

 

Art. 269. Considerando o disposto nos arts. 260 a 262, as atividades exercidas serão analisadas conforme quadro constante no Anexo XVI, "Enquadramento de Atividade Especial".

1º Fica assegurada a caracterização por categoria profissional, até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032.

2º A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019.

3º As modificações trazidas pelo Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, não geram efeitos retroativos em relação às alterações conceituais por ele introduzidas.

No caso em comento, faz-se indispensável a conversão de alguns períodos de atividade especial em comum considerando que o Sr. ${cliente_nome} desempenhou atividades laborativas na função de OPERADOR DE MÁQUINAS e de MAGAREFE, durante boa parte da sua carreira profissional, com exposição a agentes nocivos à sua saúde e integridade física.

Período: de ${data_generica}  

Empresa: ${informacao_generica}

Cargo: Operador de Draga

Para comprovação da especialidade do período em análise, o Requerente apresenta formulário PPP emitido pela empresa, no qual consta a descrição das atividades desenvolvidas pelo Sr. ${cliente_nome} no cargo de OPERADOR DE DRAGA em todos os períodos em questão. Perceba-se:

 

${informacao_generica}

Ocorre que o formulário não foi embasado em laudo técnico, nem firmado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, o que explica a ausência de informações acerca da exposição a agentes nocivos.

Neste ponto, importante mencionar que o esmero do Sr. ${cliente_nome} em obter os formulários COMPLETOS, de todos os períodos, cessa seu dever de comprovação, cabendo ao INSS FISCALIZAR os empregadores, bem como consagrar o direito do segurado requerente ao melhor entendimento e enquadramento.

Sendo assim, feitas essas observações, e considerando que a empresa foi devidamente notificada para a apresentação dos documentos, desde já REQUER que o INSS emita CARTAS DE exigênciaS ao empregador responsável pela emissão dos PPP, para que apresente formulário PPP completo, bem como os respectivos laudos que o basearam, nos termos do art. 556, da IN nº 128/2022, sendo também realizada inspeçÃO junto ao estabelecimento em que o empregador desenvolve sua atividade econômica para a verificação das informações constante no formulário PPP emitido e a averiguação das condições especiais em que desenvolvido o labor pela Sra. ${cliente_nome}.

Período: de ${data_generica} a ${data_generica} (DER)

Empresa: ${informacao_generica}

Cargo: Operador de Máquinas

Em análise das informações constantes no formulário PPP apresentado pela empregadora, anexado ao presente requerimento, verifica-se que o Requerente laborou com OPERAÇÃO DE MÁQUINAS no setor de MANGUEIRA, nos períodos em questão. O formulário descreve as atividades desenvolvidas pelo Sr. ${cliente_nome}, perceba-se:

 

${informacao_generica}

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