Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Regra de transição. Pedágio 50%. Anotação só na CTPS. Empregado doméstico.
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%
Modelos de Tempo de contribuição
Aposentadoria pela Regra de Transição do Pedágio de 50% (EC 103/2019)
Reconhecimento de períodos contributivos como empregado doméstico
Presunção de veracidade das anotações na CTPS
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento
Concessão do melhor benefício conforme art. 577 da IN 128/2022
Requerimento administrativo de concessão de aposentadoria pela regra de transição do pedágio de 50%. O requerente preenche os requisitos do art. 17 da EC 103/2019, comprovando o tempo de contribuição necessário. Argumenta-se pelo cômputo de todos os períodos contributivos. Fundamenta que embora não tenha havido recolhimento de contribuição previdenciária, nada obsta o seu reconhecimento, pois a responsabilidade era do empregador. Requer a concessão do benefício a partir do requerimento administrativo. Subsidiariamente, pede-se a reafirmação da DER para a data do preenchimento dos requisitos para fazer jus ao melhor benefício.
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