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Modelo de Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Vigilante. Periculosidade. Afastamento do fator previdenciário
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Modelos de Conversão de Tempo Especial em Comum
Modelos de Porte de arma de fogo
Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Conversão de Tempo Especial em Comum
Reconhecimento de atividade especial para vigilante com porte de arma de fogo
Enquadramento profissional como vigilante até 28/04/1995
Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo
Concessão do melhor benefício, incluindo Aposentadoria Especial como pedido subsidiário
Última atualização: 29 de março de 2023
O requerente solicita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e conversão de tempo de serviço especial em comum. Alega possuir diversos anos de contribuição, incluindo períodos em condições especiais. Detalha sua trajetória profissional e argumenta ter direito à aposentadoria com base na legislação vigente. Solicita o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, citando jurisprudência favorável. Requer a conversão do tempo especial em comum, a não incidência do fator previdenciário e, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria especial. Pede ainda a reafirmação da data de entrada do requerimento caso necessário e a concessão do melhor benefício a que tiver direito. Por fim, solicita a produção de provas e, em caso de indeferimento, acesso ao processo administrativo antes do prazo recursal.
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