O requerente, servidor público federal, solicita a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para averbação no órgão em que trabalha atualmente. O período solicitado é de uma data não especificada até 11/12/1990, quando era celetista antes de se tornar servidor estatutário. A petição fundamenta-se no direito à contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes previdenciários, conforme previsto na Constituição Federal e legislação específica. São citadas as recentes mudanças legais que estabeleceram novos procedimentos para averbação do tempo de contribuição do período celetista para servidores que ingressaram antes de 12/12/1990. O requerente busca cumprir as novas exigências legais ao solicitar a CTC. A petição conclui pedindo o recebimento do requerimento, a produção de provas e a expedição da CTC para o período especificado.
Outros modelos de petições:
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Certidão de Tempo de Contribuição
Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição para servidor público federal
AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado em ${cliente_endereco}, vem por meio de seus procuradores, requerer a emissão de
para fins de averbação no ${informacao_generica}, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
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