AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, maior, ${informacao_generica}, inscrito no CPF sob o n° ${cliente_cpf}, residente e domiciliado em
O requerente, servidor vinculado ao RPPS, solicita revisão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo INSS em data anterior. O pedido visa desaverbar períodos de contribuição do RGPS para futuro aproveitamento em aposentadoria neste regime, devido às alterações da EC 103/2019. Fundamenta-se no art. 201, § 9º da CF, na Lei 8.213/91 e na IN 128/2022 do INSS, que permitem a revisão da CTC a qualquer tempo, desde que não altere períodos já utilizados para obtenção de vantagens no RPPS. O requerente afirma que a averbação anterior não gerou benefícios no RPPS. Solicita-se o recebimento do pedido, possível dilação probatória, devolução da CTC anterior, desaverbação de alguns períodos e averbação de outros especificados na petição.
Outros modelos de petições:
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição
Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição para averbação em Regime Próprio de Previdência Social
Desaverbação de períodos do RGPS para futuro aproveitamento em aposentadoria do regime geral
AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, maior, ${informacao_generica}, inscrito no CPF sob o n° ${cliente_cpf}, residente e domiciliado em
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