Modelo de Requerimento administrativo. Revisão de CTC. Desaverbação de vínculos. IN 128/2022.

Publicado em: 01/09/2022, 20:02:47Atualizado em: 01/09/2022, 20:02:48

Modelo de requerimento administrativo para revisão de CTC a fim de desaverbar tempo de contribuição em regime celetista.

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Veja os planos

AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, maior, ${informacao_generica}, inscrito no CPF sob o n° ${cliente_cpf}, residente e domiciliado em ${processo_cidade}, vem por meio de seus procuradores, requerer

REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

para fins de averbação na ${informacao_generica}, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I - DOS FATOS

O Requerente é servidor na ${informacao_generica} desde ${data_generica}, vinculado ao Regime Próprio da Previdência Social.

Em vista disso, postulou, em oportunidade anterior, a emissão de certidão de tempo de contribuição perante o INSS, a fim de aproveitar os períodos de tempo de contribuição do RGPS em aposentadoria no RPPS.

A CTC anterior foi emitida pelo INSS em ${data_generica} (em anexo).

Ocorre que, diante das alterações das regras de aposentadoria pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Pre

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