AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, maior, ${informacao_generica}, inscrito no CPF sob o n° ${cliente_cpf}, residente e domiciliado em ${processo_cidade}, vem por meio de seus procuradores, requerer
REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
para fins de averbação na ${informacao_generica}, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
I - DOS FATOS
O Requerente é servidor na ${informacao_generica} desde ${data_generica}, vinculado ao Regime Próprio da Previdência Social.
Em vista disso, postulou, em oportunidade anterior, a emissão de certidão de tempo de contribuição perante o INSS, a fim de aproveitar os períodos de tempo de contribuição do RGPS em aposentadoria no RPPS.
A CTC anterior foi emitida pelo INSS em ${data_generica} (em anexo).
Ocorre que, diante das alterações das regras de aposentadoria pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Pre