Modelo de Requerimento Administrativo. Retificação de CNIS para data de nascimento e dados cadastrais.

Última atualização: 04 de junho de 2022

O requerente solicita a retificação de seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) quanto à data de nascimento e dados de vínculos empregatícios. Baseando-se no art. 19, §1º do Decreto 3.048/99, apresenta documentos comprobatórios (certidão de nascimento, RG e CNH) para corrigir a data de nascimento. Também pede a correção de informações sobre dois vínculos empregatícios, apresentando sua CTPS como prova. Cita o art. 10 e art. 24 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS sobre a retificação de dados no CNIS, e o art. 76 da mesma IN, que permite o uso da CTPS como meio de prova. O requerente argumenta que essas correções são cruciais para evitar prejuízos futuros, dada a importância do CNIS.

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