Modelo de Requerimento Administrativo. Retificação de CNIS para data de nascimento e dados cadastrais.
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Contrato de - trabalho com erro no CNIS
Modelos de Retificação do CNIS
Modelos de Correção de data de nascimento
Modelos de Atualização de dados cadastrais
Modelos de Ajuste de vínculos empregatícios
Modelos de Certidão de nascimento
Retificação do CNIS por data de nascimento incorreta
Correção de vínculos empregatícios no CNIS
Apresentação de CTPS como prova para retificação
Aplicação do art. 19, §1º do Decreto 3.048/99
Solicitação de ajuste cadastral com base na IN 128/2022 do INSS
O requerente solicita a retificação de seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) quanto à data de nascimento e dados de vínculos empregatícios. Baseando-se no art. 19, §1º do Decreto 3.048/99, apresenta documentos comprobatórios (certidão de nascimento, RG e CNH) para corrigir a data de nascimento. Também pede a correção de informações sobre dois vínculos empregatícios, apresentando sua CTPS como prova. Cita o art. 10 e art. 24 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS sobre a retificação de dados no CNIS, e o art. 76 da mesma IN, que permite o uso da CTPS como meio de prova. O requerente argumenta que essas correções são cruciais para evitar prejuízos futuros, dada a importância do CNIS.
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