AO SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado nesta cidade, vem, por meio de seus procuradores, à Presença de Vossa Ilustríssima, requerer o que segue:
Vem o Segurado, Sr. ${cliente_nome}, objetivando a retificação de seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), em relação à equivocada data de nascimento constante no documento, além de dados cadastrais referentes a competências de contribuição.
Feitas tais considerações, observa-se o disposto no art. 19, §1º do Decreto 3.048/99, conforme a redação dada pelo Decreto 10.410/2020, o qual prevê a possibilidade de atualização dos dados cadastrais do segurado a qualquer tempo:
1º O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese prevista no art. 142, observado o disposto nos art. 19-B e art. 19-C. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Dessa forma, em solicitação ao ajuste da data de nascimento do Segurado, este traz documentos suficientemente comprobatórios da sua data de nascimento acertada, quais sejam:
- Certidão de nasc
