Modelo de Requerimento administrativo. Revisão. Aposentadoria por idade. Conversão em aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação de tempo de serviço urbano. Feminino.

Última atualização: 19 de agosto de 2022

O resumo da petição apresenta um requerimento de revisão de benefício previdenciário. A requerente, beneficiária de aposentadoria por idade, solicita a conversão para aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que, na concessão original, não foram reconhecidos todos os períodos contributivos, totalizando ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição. Pleiteia a averbação de período não anotado na carteira de trabalho, apresentando início de prova material. Argumenta que cumpre os requisitos legais, incluindo carência e pontuação para não aplicação do fator previdenciário. Solicita o reconhecimento do período contributivo adicional, a revisão do benefício com cálculo da RMI correspondente a 100% do salário de benefício, e o pagamento das diferenças desde a data do requerimento original. Fundamenta o pedido na legislação previdenciária e jurisprudência, enfatizando o dever do INSS de conceder o melhor benefício ao segurado.

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