• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Requerimento Administrativo. Revisão. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial. Motorista de caminhão. Enquadramento por categoria profissional

O requerente, beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, solicita revisão do benefício para incluir o reconhecimento de atividade especial como motorista de caminhão. Argumenta-se que, na concessão original, não houve análise dessa atividade especial nem orientação sobre essa possibilidade. Baseando-se no Decreto 53.831/1964, que enquadra a profissão como especial, e apresentando documentação comprobatória (PPP e CTPS), o requerente pleiteia a conversão do tempo de serviço especial em comum, com fator multiplicador de 1,4. Solicita-se a revisão do cálculo da RMI, considerando o acréscimo de tempo de contribuição, e o pagamento das diferenças retroativas à data de início do benefício. O pedido fundamenta-se no dever do INSS de conceder o melhor benefício possível ao segurado.