Modelo de Requerimento Administrativo. Revisão. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial. Motorista de caminhão. Enquadramento por categoria profissional

Última atualização: 29 de março de 2023

O requerente, beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, solicita revisão do benefício para incluir o reconhecimento de atividade especial como motorista de caminhão. Argumenta-se que, na concessão original, não houve análise dessa atividade especial nem orientação sobre essa possibilidade. Baseando-se no Decreto 53.831/1964, que enquadra a profissão como especial, e apresentando documentação comprobatória (PPP e CTPS), o requerente pleiteia a conversão do tempo de serviço especial em comum, com fator multiplicador de 1,4. Solicita-se a revisão do cálculo da RMI, considerando o acréscimo de tempo de contribuição, e o pagamento das diferenças retroativas à data de início do benefício. O pedido fundamenta-se no dever do INSS de conceder o melhor benefício possível ao segurado.

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NB: ${informacao_generica}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a REVISÃO do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento no art. 583 e seguintes da IN nº 128/2022, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

  

I – SÍNTESE FÁTICA 

O Requerente é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição NB ${informacao_generica}, desde ${data_generica}.

Sucede que por ocasião da concessão do benefício sequer foi realizada análise da atividade especial desempenhada na profissão de motorista de caminhão. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, as atividades desempenhadas e o tempo de contribuição total:

 

${calculo_vinculos_resultado}  

 

Dessa forma, considerando que por ocasião da concessão do benefício não foi realizada análise das atividades especiais desenvolvidas, tampouco prestada qualquer orientação sobre esta possibilidade, o Requerente vem postular a revisão do seu benefício mediante a conversão do tempo de serviço e

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