AO S
Modelo de Requerimento administrativo. Revisão. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Salários de período em benefício por incapacidade não foram corretamente considerados no cálculo da RMI
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Revisão de Renda Mensal Inicial
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelos de Salário-de-benefício
Revisão de Renda Mensal Inicial de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Consideração do salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez no cálculo da nova RMI
Erro do INSS ao utilizar salário mínimo como base de cálculo
Aplicação do Art. 29, §5º da Lei 8.213/91 para correção do cálculo
Pedido de revisão da RMI e pagamento das diferenças desde a concessão do benefício
Última atualização: 24 de agosto de 2022
O requerente solicita a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Anteriormente, recebia aposentadoria por invalidez, que foi cessada após perícia médica. Ao calcular a nova RMI, o INSS considerou o salário-de-contribuição do período de invalidez como salário mínimo, quando deveria ter usado o salário-do-benefício, que era superior. O requerente argumenta que a Lei 8.213/91 determina que o salário-de-benefício de períodos de incapacidade deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da RMI. Além disso, cita que o CNIS deve ser utilizado para cálculo do salário-de-benefício. Solicita a revisão da RMI, considerando os valores corretos do período de invalidez, e o pagamento das diferenças retroativas à data de início do benefício, respeitando a prescrição quinquenal.
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