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Requerimento administrativo. Revisão. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Salários de período em benefício por incapacidade não foram corretamente considerados no cálculo da RMI

Publicado em: 18/07/2018 06:07 - Atualizado em: 13/12/2019 12:12

Requerimento administrativo de revisão da renda mensal inicial. Considera-se o salário-de-benefício como salário-de-contribuição para o cálculo da RMI.

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AO SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

                                                                                              

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

 

I – DOS FATOS

O Requerente recebia o benefício de aposentadoria por invalidez desde ${data_generica}. Em razão de perícia médica realizada pelo INSS, seu benefício foi cessado e então retomou duas atividades laborais.

Em ${data_generica}, o Requerente requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi concedido pela Autarquia Previdenciária, eis que preenchia os requisitos necessários para a concessão da benesse. 

Sucede que, ao calcular a RMI do benefício, o INSS considerou o salário-de-contribuição do período em que esteve aposentado por invalidez o valor do salário mínimo. Ocorre que o valor que deveria ter sido considerado é o salário-do-benefício, este superior ao salário mínimo vigente. 

Em razão disso, vislumbra-se que a renda mensal inicial do Requerente não está correta, pois fixada em valor abaixo do que teria direito.

Por esse motivo o Segurado vem postular a revisão do cálculo da RMI do seu benefício.

II – DO DIREITO

No caso em tela, o Requerente esteve aposentado por invalidez por aproximadamente

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