Requerimento administrativo. Revisão. Exclusão de contribuições que reduzem o valor do benefício. Reforma da Previdência. Art. 26. §6º da EC nº 103/2019

Requerimento Administrativo

Publicado em: 09/01/2020, 18:32:43Atualizado em: 04/06/2022, 14:41:38

Requerimento administrativo de revisão de aposentadoria, mediante exclusão de contribuições que reduzem o valor do benefício. Possibilidade criada pelo art. 26, §6º da EC nº 103/2019

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AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado nesta cidade, vem por meio de seus procuradores, requerer a 

REVISÃO DE APOSENTADORIA

pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

I - DOS FATOS

A parte Autora postulou em ${data_generica} o benefício de aposentadoria por idade (NB ${informacao_generica}), segundo as novas regras da EC nº 103/2019. 

Tendo em vista que o Demandante já havia preenchido os requisitos para a concessão do beneficio (15 anos de tempo de contribuição e 65 anos de idade) o benefício postulado foi concedido.

Entretanto, a RMI do benefício foi calcuada incorretamente. Isto porque, considerando que o Requerente possui ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuiç&ati

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