Modelo de Requerimento administrativo. Revisão. Exclusão de contribuições que reduzem o valor do benefício. Reforma da Previdência. Art. 26. §6º da EC nº 103/2019

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Modelos de Exclusão de contribuições prejudiciais

Modelos de Cálculo da RMI

Modelos de EC nº 103/2019

Revisão de Aposentadoria por Idade

Exclusão de contribuições prejudiciais ao cálculo da média contributiva

Aplicação do §6º do art. 26 da EC nº 103/2019

Dever do INSS de conceder o melhor benefício (art. 577, IN 128/2022)

Recálculo da RMI com exclusão de contribuições prejudiciais

Última atualização: 04 de junho de 2022

O requerente solicita a revisão de sua aposentadoria por idade, concedida sob as regras da EC nº 103/2019. Alega que a RMI foi calculada incorretamente, pois não foram excluídas contribuições prejudiciais à média contributiva, apesar de possuir tempo de contribuição suficiente para tal exclusão. Baseia-se no §6º do art. 26 da EC 103/2019, que permite excluir contribuições que reduzam o valor do benefício, e no art. 577 da IN 128/2022, que obriga o INSS a conceder o benefício mais vantajoso. Pede a revisão do benefício para excluir as contribuições prejudiciais, recalcular a RMI e pagar as diferenças retroativas à DIB, respeitando a prescrição quinquenal, com correção monetária.

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AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado nesta cidade, vem por meio de seus procuradores, requerer a 

REVISÃO DE APOSENTADORIA

pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

I - DOS FATOS

A parte Autora postulou em ${data_generica} o benefício de aposentadoria por idade (NB

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