Modelo de Requerimento administrativo. Revisão. Exclusão de contribuições que reduzem o valor do benefício. Reforma da Previdência. Art. 26. §6º da EC nº 103/2019
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Revisão de Aposentadoria
Modelos de Aposentadoria por Idade
Modelos de Exclusão de contribuições prejudiciais
Revisão de Aposentadoria por Idade
Exclusão de contribuições prejudiciais ao cálculo da média contributiva
Aplicação do §6º do art. 26 da EC nº 103/2019
Dever do INSS de conceder o melhor benefício (art. 577, IN 128/2022)
O requerente solicita a revisão de sua aposentadoria por idade, concedida sob as regras da EC nº 103/2019. Alega que a RMI foi calculada incorretamente, pois não foram excluídas contribuições prejudiciais à média contributiva, apesar de possuir tempo de contribuição suficiente para tal exclusão. Baseia-se no §6º do art. 26 da EC 103/2019, que permite excluir contribuições que reduzam o valor do benefício, e no art. 577 da IN 128/2022, que obriga o INSS a conceder o benefício mais vantajoso. Pede a revisão do benefício para excluir as contribuições prejudiciais, recalcular a RMI e pagar as diferenças retroativas à DIB, respeitando a prescrição quinquenal, com correção monetária.
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