AO ILUSTRÍSSIMO CHEFE DO POSTO DO INSS – AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado nesta cidade, vem, por meio de seus procuradores, à Presença de Vossa Ilustríssima, requerer a concessão de
SEGURO DEFESO AO PESCADOR ARTESANAL
pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
I - DOS FATOS
O requerente é pescador artesanal desde longa data, conforme carteira de pescador profissional em anexo.
Nesse sentido, vem postular a concessão do benefício de seguro defeso (seguro desemprego) ao pescador artesanal, nos termos da Lei 10.779/2003, uma vez que preenche os requisitos para tanto.
II - DO DIREITO
O seguro desemprego de pescador artesanal encontra previsão legal na Lei 10.779/03 e t
