AO SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
I – DOS FATOS
O Requerente, nascido em ${cliente_nascimento} (carteira de identidade anexa), contando atualmente com sessenta e um anos de idade, desenvolveu a atividade de pescador artesanal durante todo o seu histórico laboral.
O quadro a seguir demonstra de forma objetiva o lapso temporal em que a Requerente comprova o exercício de atividade na qualidade de segurado especial:
${calculo_vinculos_resultado}
II – DO DIREITO
Inicialmente, registra-se que a pretensão do Requerente está fundamentada nos artigos 195, § 8º, e 201, §7º, II, da Constituição Federal, in verbis:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contrib
