Modelo de Termo de representação e autorização de acesso a informações previdenciárias.

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Termo de Representação e Autorização de Acesso a Informações Previdenciárias

Poderes específicos para representação perante o INSS

Autorização de acesso a informações pessoais para requerimento de benefício

Termo de Responsabilidade para comunicar eventos que anulem a procuração

Ciência sobre penalidades previstas nos artigos 171 e 299 do Código Penal

Última atualização: 20 de abril de 2021

O documento consiste em um Termo de Representação e Autorização de Acesso a Informações Previdenciárias, no qual o cliente confere poderes específicos a um advogado para representá-lo perante o INSS na solicitação de serviços ou benefícios. O cliente autoriza o procurador a acessar informações pessoais necessárias para o requerimento eletrônico. O documento inclui também um Termo de Responsabilidade, onde o representante se compromete a comunicar ao INSS qualquer evento que possa anular a procuração, especialmente o óbito do segurado/pensionista. O termo alerta sobre as penalidades previstas nos artigos 171 e 299 do Código Penal em caso de descumprimento, que tratam de obtenção de vantagem ilícita e falsidade ideológica, respectivamente.

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