Modelo de Petição inicial. Concessão de Pensão por morte. Menor sob guarda.

Última atualização: 05 de setembro de 2022

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de pensão por morte movida por um menor representado por sua guardiã contra o INSS. O autor requereu o benefício devido ao falecimento de sua avó, que era sua guardiã legal. O pedido administrativo foi indeferido por falta de comprovação da qualidade de dependente. A petição argumenta que, apesar das mudanças da EC 103/2019, o Estatuto da Criança e do Adolescente garante a condição de dependente ao menor sob guarda, inclusive para fins previdenciários. Cita também decisão do STF reconhecendo esse direito. Solicita a concessão do benefício desde a data do óbito, alegando que não corre prescrição contra incapaz. Pede gratuidade da justiça, citação do INSS, produção de provas, e condenação do INSS a conceder o benefício e pagar parcelas vencidas e vincendas.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, menor impúbere, devidamente representado por sua guardiã Sra. ${informacao_generica}, ambas cadastradas eletronicamente, vem, com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

 

O Autor requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de sua avó, Sra. ${informacao_generica}, conforme certidão de óbito anexa.

O pedido administrativo foi indeferido por falta de comprovação da qualidade de dependente. Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

Dados do processo administrativo:

1. Número do benefício (NB): ${informacao_generica}
2. Data do óbito:${data_generica}
3. Data do requerimento (DER):${data_generica}
4. Razão do indeferimento: Inexistência de dependência com a segurada

PENSÃO POR MORTE E REQUISITOS LEGAIS

Da qualidade de dependente:

A pensão por morte tem previsão no art. 74 da Lei 8.213/91, a qual regula que será devido o benefício ao conjunto de dependentes do segurado falecido, aposentado ou não.

No presente caso, o Autor estava sob a guarda da segurada falecida desde ${data_generica}, compromisso firmado em ${data_generica}, conforme se denota do termo de compromisso e guarda firmado no processo nº ${informacao_generica}, que tramitou na ${informacao_generica}ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de s

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