Modelo de Ação declaratória de tempo especial. Eletricista. Empresa do ramo de telecomunicações.

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Ação Declaratória de Tempo Especial contra o INSS

Reconhecimento de atividade especial como eletricista/cabista no setor de telecomunicações

Exposição a agente nocivo eletricidade acima de 250 volts

Comprovação por PPP, laudo pericial e prova emprestada

Ineficácia presumida de EPI para exposição à eletricidade

Última atualização: 30 de março de 2023

Resumo da petição (700 caracteres): O autor propõe ação declaratória de tempo especial contra o INSS, solicitando o reconhecimento de atividade especial como eletricista no ramo de telecomunicações. Alega exposição a agente nocivo eletricidade em tensões superiores a 250 volts, mesmo após 05/03/1997, com base em jurisprudência e legislação. Apresenta como provas formulário PPP e laudo pericial de processo similar. Argumenta que a eficácia de EPIs é presumidamente ineficaz para eletricidade. Pede o reconhecimento e averbação do tempo especial nos períodos indicados. Solicita produção de provas, especialmente pericial, e dispensa audiência de conciliação. Requer procedência total da ação e condenação do INSS em caso de recurso.

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