Modelo de Agravo de instrumento. Aposentadoria Especial. Tema 709 STF. Afastamento.

Última atualização: 04 de junho de 2022

O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que suspendeu o pagamento da aposentadoria especial do autor, exigindo comprovação de afastamento de atividade nociva. O agravante alega que o INSS deve instaurar processo administrativo conforme IN 128/2022 para verificar eventual desempenho irregular de atividade especial, garantindo contraditório e ampla defesa. Argumenta que não cabe presumir atividade especial sem provas e que a suspensão viola princípios jurídicos, sendo a aposentadoria renda indispensável. Pede liminar para restabelecer o benefício e, no mérito, reforma da decisão para manter a aposentadoria independente de comprovação de afastamento, condicionando eventual suspensão futura à instauração de processo administrativo pelo INSS.

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica}ª REGIÃO

                                                                                      

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do processo nº ${informacao_generica}, autor no processo citado, movido em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido liminar

com fulcro no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, contra o despacho proferido pelo Exmo. Magistrado da ${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}, que, em cumprimento de sentença, determinou a suspensão da aposentadoria especial por entender que o Autor não comprovou o afastamento de atividade nociva à sua saúde.

Nessa conformidade, REQUER o recebimento e processamento do presente recurso por Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente agravo. Deixa de juntar preparo por não serem devidas custas[1].

 

Nesses termos,

Pede deferimento.

 

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}  


 
 

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A)

EGRÉGIA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica}ª REGIÃO

PROCESSO: ${informacao_generica}

AGRAVANTES: ${cliente_nomecompleto}

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JUÍZO DE ORIGEM: ${informacao_generica}  

                    EGRÉGIO TRIBUNAL,

                                        COLENDA TURMA
 

1 – DO CABIMENTO DO AGRAVO

O presente agravo de instrumento combate despacho proferido pe

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