Modelo de Agravo de instrumento. Aposentadoria Especial. Tema 709 STF. Afastamento.
Modelos de Agravo de Instrumento
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Agravo de Instrumento
Modelos de Aposentadoria Especial
Modelos de Suspensão do benefício
Modelos de Afastamento de atividade nociva
Modelos de Processo administrativo
Agravo de Instrumento contra suspensão de aposentadoria especial
Pedido de tutela de urgência para restabelecimento imediato do benefício
Necessidade de processo administrativo para suspensão da aposentadoria especial
Não obrigatoriedade de comprovar afastamento de atividade nociva em fase de execução
Violação do princípio da não surpresa e da segurança jurídica na suspensão do benefício
O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que suspendeu o pagamento da aposentadoria especial do autor, exigindo comprovação de afastamento de atividade nociva. O agravante alega que o INSS deve instaurar processo administrativo conforme IN 128/2022 para verificar eventual desempenho irregular de atividade especial, garantindo contraditório e ampla defesa. Argumenta que não cabe presumir atividade especial sem provas e que a suspensão viola princípios jurídicos, sendo a aposentadoria renda indispensável. Pede liminar para restabelecer o benefício e, no mérito, reforma da decisão para manter a aposentadoria independente de comprovação de afastamento, condicionando eventual suspensão futura à instauração de processo administrativo pelo INSS.
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