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Modelo de Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que nega o destaque de honorários contratuais.
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Agravo de Instrumento contra indeferimento de reserva de honorários contratuais
Destaque de 30% do valor principal para honorários advocatícios
Cumprimento de sentença em ação previdenciária
Pedido de expedição de Precatório e RPV com valores destacados
Fundamentação no art. 22, § 4° da Lei 8.906/1994 e jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais
O agravo de instrumento interposto por ${cliente_nomecompleto} contra decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante argumenta que o pedido tem respaldo legal no art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994 e é amplamente aceito pela jurisprudência. Cita precedentes dos TRF4 e TRF3 que permitem o destaque dos honorários contratuais do valor a ser recebido pelo constituinte, desde que o contrato seja juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. Requer a reforma da decisão para que seja deferida a reserva de 30% dos valores devidos a título de honorários contratuais, conforme contrato apresentado. Pede ainda a intimação da parte ré para impugnação, expedição de precatório/RPV para valores incontroversos, pagamento das parcelas vencidas com destaque dos honorários e fixação de honorários executivos.
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