Modelo de Agravo de Instrumento. Revisão da Vida Toda. Indeferimento de Tutela de Evidência.

Última atualização: 04 de julho de 2023

O agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência foi interposto contra decisão que indeferiu tutela de evidência e determinou o sobrestamento do processo de revisão da vida toda. O agravante argumenta que, após o julgamento do Tema 1.102 pelo STF, é desnecessária a suspensão dos processos, bastando a publicação da ata de julgamento para aplicação da tese. Defende o direito de opção pela regra permanente do art. 29, I da Lei 8.213/91 no cálculo do benefício, conforme decidido pelo STF. Alega que o sobrestamento causa prejuízo ao segurado, caracterizando o periculum in mora. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato levantamento da suspensão do processo e, ao final, o provimento do agravo para acolher a tutela de evidência pleiteada.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO

Processo nº: $${informacao_generica}  

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos da ação previdenciária de revisão da vida toda movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM TUTELA DE URGÊNCIA

com fulcro no artigo 1.015, Inciso I e seguintes do Código de Processo Civil, contra a decisão interlocutória proferida pelo Exmo. Magistrado da ${informacao_generica} Vara Federal de ${informacao_generica} que indeferiu o pedido de concessão de tutela de evidência.

 

Nessa conformidade, REQUER o recebimento e processamento do presente recurso por este Egrégio Tribunal, para que, ao final, seja dado provimento ao agravo.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}  ${processo_hoje}  

 

  ${advogado_nomecompleto}  ${advogado_oab}  


EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO
 

 

AGRAVANTE: ${cliente_nomecompleto}

AGRAVADO: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

JUÍZO DE ORIGEM: ${informacao_generica}

 

                                                                   EGRÉGIO TRIBUNAL

                                                                   DOUTOS JULGADORES

DO CABIMENTO

O Agravante interpõe o presente recurso em face da decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu o pedido de tutela provisória de evidência postulado pelo Autor, ora Agravante, visando o levantamento da suspensão do processo que versa sobre o tema 999 STJ.

A esse respeito, o artigo 1.015 do CPC, inciso I, estabelece que cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versam sobre tutelas provisórias.

Portanto, é cabível o presente recurso, que deve ser recebido e processado na forma legal.

DA TEMPESTIVIDADE

Conforme se verifica nos autos, o prazo para interposição de recursos do Agravante passou a fluir no dia ${data_generica}, e finda ao dia ${data_generica}.

Desta forma, considerando que a interposição do presente ocorreu dentro do prazo definido pela lei processual, o agravo de instrumento é tempestivo.

BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

O Agravante ajuizou, no âmbito da Justiça Federal, o processo nº ${informacao_generica} , objetivando revisar o seu benefício de  NB ${informacao_generica}, solicitando o acolhimento da tutela de evidência para a apreciação da pretensão inicial.

Todavia, o juízo a quo arguiu que os processos que versam sobre a referida tese devem se manter sobrestados, sob a suposta justificativa de que o acórdão do tema não ter transitado em julgado.

Nestes termos, indeferiu o a tutela de evidência pleiteada e determinou o sobrestam

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