Modelo de Agravo em Incidente Nacional de Uniformaização. Benefício assistencial (BPC/LOAS). Visão Monocular. Cegueira em um olho. Deficiência.

Última atualização: 28 de junho de 2021

O agravo apresentado contesta a decisão que inadmitiu o incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo autor, ${cliente_nomecompleto}, em processo de concessão de benefício assistencial. O agravante, portador de visão monocular, alega que a ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado} divergiu do entendimento da 2ª Turma Recursal de Campo Grande ao não reconhecer sua condição como deficiência para fins do benefício. Argumenta-se que a visão monocular é legalmente classificada como deficiência sensorial visual, conforme a Lei 14.126/2021. O agravo busca a reconsideração da decisão de inadmissão ou o encaminhamento dos autos à Turma Nacional de Uniformização, alegando que o pedido não visa rediscutir provas, mas uniformizar o entendimento sobre o enquadramento da visão monocular no conceito de deficiência da Lei 8.742/93.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ${processo_cidade}  

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, inconformado com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do incidente regional de uniformização, interpor 

AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS)

nos termos da Resolução nº 586/2019 (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais).

 

Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que seja reconsiderada a decisão de inadmissão, ou que, caso seja mantida a decisão, que sejam então encaminhados os autos à Turma Nacional de Uniformização. 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura} 

 


 
 

AGRAVO

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