Modelo de Agravo em Incidente Nacional de Uniformaização. Benefício assistencial (BPC/LOAS). Visão Monocular. Cegueira em um olho. Deficiência.
Modelos de Pessoa com deficiência
Modelos de Benefício assistencial
Modelos de Impedimento de longo prazo
Agravo contra inadmissão de incidente de uniformização
Benefício assistencial para pessoa com visão monocular
Diferenciação entre deficiência e incapacidade laboral
Uniformização de jurisprudência sobre visão monocular como deficiência
Pedido de reconsideração ou encaminhamento à Turma Nacional de Uniformização
O agravo apresentado contesta a decisão que inadmitiu o incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo autor, ${cliente_nomecompleto}, em processo de concessão de benefício assistencial. O agravante, portador de visão monocular, alega que a ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado} divergiu do entendimento da 2ª Turma Recursal de Campo Grande ao não reconhecer sua condição como deficiência para fins do benefício. Argumenta-se que a visão monocular é legalmente classificada como deficiência sensorial visual, conforme a Lei 14.126/2021. O agravo busca a reconsideração da decisão de inadmissão ou o encaminhamento dos autos à Turma Nacional de Uniformização, alegando que o pedido não visa rediscutir provas, mas uniformizar o entendimento sobre o enquadramento da visão monocular no conceito de deficiência da Lei 8.742/93.
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