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Modelo de Agravo em Incidente Nacional de Uniformaização. Benefício assistencial (BPC/LOAS). Visão Monocular. Cegueira em um olho. Deficiência.

Modelos de Agravos

Modelos de Assistencial

Modelos de Pessoa com deficiência

Modelos de Benefício assistencial

Modelos de Visão monocular

Modelos de Impedimento de longo prazo

Modelos de Deficiência

Modelos de Miserabilidade

Agravo contra inadmissão de incidente de uniformização

Benefício assistencial para pessoa com visão monocular

Diferenciação entre deficiência e incapacidade laboral

Uniformização de jurisprudência sobre visão monocular como deficiência

Pedido de reconsideração ou encaminhamento à Turma Nacional de Uniformização

Última atualização: 28 de junho de 2021

O agravo apresentado contesta a decisão que inadmitiu o incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo autor, ${cliente_nomecompleto}, em processo de concessão de benefício assistencial. O agravante, portador de visão monocular, alega que a ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado} divergiu do entendimento da 2ª Turma Recursal de Campo Grande ao não reconhecer sua condição como deficiência para fins do benefício. Argumenta-se que a visão monocular é legalmente classificada como deficiência sensorial visual, conforme a Lei 14.126/2021. O agravo busca a reconsideração da decisão de inadmissão ou o encaminhamento dos autos à Turma Nacional de Uniformização, alegando que o pedido não visa rediscutir provas, mas uniformizar o entendimento sobre o enquadramento da visão monocular no conceito de deficiência da Lei 8.742/93.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ${processo_cidade}

Processo nº: ${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, inconformado com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do incidente regional de uniformização, interpor

AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS)

nos termos da Resolução nº 586/2019 (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais).

Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que seja reconsiderada a decisão de inadmissão, ou que, caso seja mantida a decisão, que sejam então encaminhados os autos à Turma Nacional de Uniformização.

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

AGRAVO