Modelo de Agravo nos autos. TRU. Presunção da continuidade do estado incapacitante.

Última atualização: 06 de abril de 2022

O agravo apresentado contesta a inadmissão de um Incidente Regional de Uniformização em um processo previdenciário. O cliente busca o restabelecimento de benefício por incapacidade desde sua cessação indevida pelo INSS. Embora a perícia judicial tenha reconhecido a persistência da incapacidade, a data de início foi fixada após a cessação do benefício. A sentença concedeu o auxílio a partir da citação. O recurso do cliente foi negado pela Turma Recursal, divergindo do entendimento da outra Turma Recursal do estado sobre a presunção de continuidade do estado incapacitante. O agravo argumenta que há divergência jurisprudencial entre as Turmas sobre a mesma matéria, não sendo necessária reanálise de provas, e pede o recebimento e encaminhamento do incidente à Turma Regional de Uniformização.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ  FEDERAL PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do Incidente Regional de Uniformização, interpor AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS), nos termos da Resolução TRF/${informacao_generica}${informacao_generica} de ${data_generica}. Nessa conformidade, REQUER o recebimento e o encaminhamento dos autos à Turma Regional de Uniformização.

 

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

 

${advogado_assinatura}   

 

 

AGRAVO

Processo nº : ${informacao_generica}  

Origem         :

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