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Modelo de Agravo nos próprios autos. Incidente de uniformização para TRU4. Multa por descumprimento de decisão judicial.

O cliente interpõe agravo contra decisão que inadmitiu o Incidente de Uniformização Regional, solicitando reconsideração ou encaminhamento à Turma Regional de Uniformização. O caso trata da aplicação de multa ao INSS por descumprimento de decisão judicial. A Turma Recursal do estado afastou a multa, divergindo do entendimento da 2ª Turma Recursal do RS, que manteve a penalidade em situação semelhante. O agravante argumenta que há divergência de interpretação sobre matéria de direito entre turmas recursais, atendendo aos requisitos para o incidente. Pede-se o recebimento do agravo e encaminhamento à Turma Regional de Uniformização para análise de admissibilidade e julgamento do mérito do Pedido de Uniformização.