Modelo de Agravo nos próprios autos. Incidente de uniformização para TRU4. Multa por descumprimento de decisão judicial.

Última atualização: 11 de agosto de 2020

O cliente interpõe agravo contra decisão que inadmitiu o Incidente de Uniformização Regional, solicitando reconsideração ou encaminhamento à Turma Regional de Uniformização. O caso trata da aplicação de multa ao INSS por descumprimento de decisão judicial. A Turma Recursal do estado afastou a multa, divergindo do entendimento da 2ª Turma Recursal do RS, que manteve a penalidade em situação semelhante. O agravante argumenta que há divergência de interpretação sobre matéria de direito entre turmas recursais, atendendo aos requisitos para o incidente. Pede-se o recebimento do agravo e encaminhamento à Turma Regional de Uniformização para análise de admissibilidade e julgamento do mérito do Pedido de Uniformização.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_cidade}

Processo nº: ${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do Incidente de Uniformização Regional, interpor AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS), nos termos do art. 44 da Resolução nº 63/2015 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região) e Resolução nº 100/2016. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que seja reconsiderada a decisão de inadmissão, ou que, caso seja mantida a decisão, que sejam então encaminhados os autos à Turma Regional de Uniformiza&cced

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