Modelo de Agravo nos próprios autos. TNU. CTC. Tempo especial. Tema 211. Agentes biológicos. Extenção sem resolução de mérito. Cirurgião-dentista.

Última atualização: 24 de maio de 2021

O cliente interpõe agravo contra decisão que inadmitiu seu Incidente Nacional de Uniformização. Alega que a Turma Recursal divergiu do entendimento da TNU e do STJ ao não reconhecer tempo de serviço especial como cirurgião-dentista entre datas genéricas, negando haver risco constante de exposição a agentes biológicos. Cita como paradigmas o Tema 211 da TNU, que considera a probabilidade de exposição independente do tempo, e o REsp 1352721/SP do STJ, sobre extinção sem mérito por falta de provas. Argumenta que houve interpretação restritiva em seu prejuízo, contrariando a jurisprudência. Requer reconsideração da inadmissão ou encaminhamento à TNU para nova análise de admissibilidade, destacando o cabimento do recurso, a identidade de matéria com os paradigmas e o atendimento aos requisitos legais.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}  

 

Processo nº: ${informacao_generica}  

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do Incidente Nacional de Uniformização, interpor AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, nos termos do art. 14, § 2º da Resolução nº 586/2019 (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais). Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que seja reconsiderada a decisão de inadmissão, ou que, caso seja mantida a decisão, que sejam então encaminhados os autos à TNU.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}  


 
 

AGRAVO 

Processo nº : ${informacao_generica}

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