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Modelo de Agravo nos próprios autos. TRU. Atividade rural anterior aos 12 anos. Discussão de direito. Ausência de reanálise fática.

O cliente interpõe agravo contra decisão que inadmitiu pedido de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional. O processo trata da revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de averbação de tempo de serviço rural prestado entre 10 e 12 anos de idade. A sentença e o acórdão da Turma Recursal negaram o pedido, entendendo ser impossível reconhecer trabalho rural antes dos 12 anos. O cliente alega divergência com decisão da 1ª Turma Recursal do RS, que admitiu o cômputo de labor rural antes dos 12 anos. Argumenta que não se trata de reanálise fática, mas de divergência de entendimento jurídico. Requer que o agravo seja analisado pelo Presidente das Turmas Recursais para reconsideração ou encaminhamento à Turma Regional de Uniformização.