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Modelo de Apelação. Aposentadoria especial. Vigilante. Possibilidade de reconhecimento da atividade especial após 28 de abril de 1995

O recurso de apelação interposto pelo autor contesta a sentença que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria especial. O apelante argumenta que o magistrado errou ao não reconhecer a especialidade da atividade de vigilante, com ou sem porte de arma. Cita o art. 201 da CF, o art. 57 da Lei 8.213/91 e a decisão do STJ no Tema 1031, que admite o reconhecimento da atividade especial de vigilante após 1995. Alega que apresentou PPP e laudo técnico comprovando a exposição a riscos. Requer a reforma da sentença para reconhecer como especiais os períodos de trabalho como vigilante e conceder a aposentadoria especial desde a DER. Subsidiariamente, pede a anulação da sentença para reabertura da instrução processual e realização de perícia.